AREsp 2647557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, não houve nulidade ou cerceamento de defesa a exigir reforma, as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou a ausência de exercício da função, de modo que não se identificou ofensa a dispositivos federais apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Santamaria da Vitó ria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Piso Salarial Nacional Dos Profissionais Do Magistério, Incorporação De Gratificações, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Piso Salarial Nacional Dos Profissionais Do Magistério Incorporação De Gratificações Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Efeito Suspensivo

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Parties

Município de Santamaria da Vitó ria

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por falta de intimação pessoal e carga ao Procurador do Município
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação/possibilidade de produção probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, não houve nulidade ou cerceamento de defesa a exigir reforma, as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou a ausência de exercício da função, de modo que não se identificou ofensa a dispositivos federais apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.