AREsp 2636282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente foram examinados e afastados pelo Tribunal de origem: havia documento assinado pelo falecido disponível e reconhecido pela parte Ré, mostrando que não se tratava de prova impossível; aplicou-se o art. 429, II do CPC quanto ao ônus da prova; o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e, ademais, padecia de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JOAO IRINEU GALLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Grafotécnica, Nota Promissória, Cerceamento De Defesa, Exibição De Documento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Ônus Da Prova Prova Grafotécnica Nota Promissória Cerceamento De Defesa Exibição De Documento Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO IRINEU GALLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de produção de prova grafotécnica em razão do falecimento do signatário
  3. 3 indevida supressão de oportunidade de prova (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente foram examinados e afastados pelo Tribunal de origem: havia documento assinado pelo falecido disponível e reconhecido pela parte Ré, mostrando que não se tratava de prova impossível; aplicou-se o art. 429, II do CPC quanto ao ônus da prova; o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e, ademais, padecia de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial