AREsp 2640234 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ) e não há identidade jurídica suficiente entre os arestos apontados para fins da alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Co Requerida: Santa Casa de Misericórdia de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Da Saúde Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Santa Casa de Misericórdia de Leme

Co Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova diante da distribuição probatória prevista no art. 373 do CPC
  2. 2 ausência de previsão legal para inversão do ônus da prova — alegação de violação do princípio da legalidade
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em prestação de serviço de saúde por hospital conveniado com a administração pública (uti universi)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ) e não há identidade jurídica suficiente entre os arestos apontados para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.