AREsp 2617479 - DECISAO

AREsp 2617479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO AMORIM SEGTOWICH; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Expedição De Ofício, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil FGTS Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Expedição De Ofício Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AMORIM SEGTOWICH

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova para obtenção de extratos do FGTS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se