AREsp 2630807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HINGEFRIO REFRIGERACAO DE ITAPIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Garantia Contratual, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Garantia Contratual Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HINGEFRIO REFRIGERACAO DE ITAPIRA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e óbice ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por ausência de manutenção preventiva nos contratos de instalação e garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.