AREsp 2643255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em razão disso, não há identidade fática suficiente para admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Vícios Ocultos, Decadência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Vícios Ocultos Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova pericial
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto a vícios ocultos em veículo usado
  3. 3 reconhecimento de vícios do produto e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em razão disso, não há identidade fática suficiente para admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.