AREsp 2628743 - DECISAO

AREsp 2628743 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento nem foram enfrentadas mediante embargos de declaração (suscitando óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 373, I e II, do CPC (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento nem foram enfrentadas mediante embargos de declaração (suscitando óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.