AREsp 2611910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se o entendimento de que a municipalidade não comprovou o pagamento das verbas (férias e 13º) e que fichas financeiras não são prova de quitação.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Recorrido: Autor/Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prova De Pagamento, Férias, Décimo Terceiro Salário, Ficha Financeira, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Administrativo Constitucional Processual Civil Ônus Da Prova Prova De Pagamento Férias Décimo Terceiro Salário Ficha Financeira +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
2 comprovação do pagamento por ficha financeira
3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.