AREsp 2642065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos de precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, II, do CPC e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos de precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.