AREsp 2660235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: quanto à primeira questão houve falta de prequestionamento (incide Súmula 211/STJ) e quanto à pretensão de reforma do acórdão o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incide Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA; Agravado/recorrido: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: quanto à primeira questão houve falta de prequestionamento (incide Súmula 211/STJ) e quanto à pretensão de reforma do acórdão o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incide Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC