AREsp 2670905 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que a matéria debatida não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em decorrência, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Contrato De Empréstimo, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) alegado pela recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que a matéria debatida não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em decorrência, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.