AREsp 2666685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de inversão do ônus da prova para que a instituição financeira comprovasse a autenticidade da assinatura; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOROTEIA MONTEIRO VIEIRA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Contrato Bancário, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Contrato Bancário Recurso Especial Prequestionamento Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

DOROTEIA MONTEIRO VIEIRA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Se incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário (art. 429, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial perante ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de inversão do ônus da prova para que a instituição financeira comprovasse a autenticidade da assinatura; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.