AREsp 2595873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à inversão do ônus da prova e à responsabilidade do banco decorreram da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não prosperou a alegação de imposição de prova diabólica.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fato e prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à inversão do ônus da prova e à responsabilidade do banco decorreram da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não prosperou a alegação de imposição de prova diabólica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.