AREsp 2513900 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, por incidir óbice sumular e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), uma vez que os autores comprovaram o vínculo funcional e a Administração não demonstrou o pagamento ou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ; determinou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Ônus Da Prova Verbas Salariais Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre servidor e Administração Pública (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, por incidir óbice sumular e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), uma vez que os autores comprovaram o vínculo funcional e a Administração não demonstrou o pagamento ou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ; determinou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconheço o agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.