AREsp 2641138 - DECISAO

AREsp 2641138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão do art. 1.022), corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a existência e regularidade do débito objeto da negativação (ônus da prova nas ações declaratórias negativas incumbindo à ré), e o eventual reexame de fatos e provas ou redução do quantum indenizatório dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrido/parte Contrária: recorrido/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

recorrido/autor

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação declaratória negativa
  3. 3 comprovação da existência e regularidade do débito objeto de negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão do art. 1.022), corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a existência e regularidade do débito objeto da negativação (ônus da prova nas ações declaratórias negativas incumbindo à ré), e o eventual reexame de fatos e provas ou redução do quantum indenizatório dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.