AREsp 2666636 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário, pela ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, o recurso especial não foi admitido, sendo aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre oscilações de energia e danos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário, pela ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, o recurso especial não foi admitido, sendo aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.