AREsp 2665123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o réu/municipalidade não apresentou comprovantes idôneos de pagamento e que fichas financeiras não comprovam quitação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Provas De Pagamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Previdência Municipal, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Provas De Pagamento Súmulas Honorários Advocatícios Previdência Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 ônus da prova e distribuição do ônus probatório
  3. 3 suficiência das fichas financeiras para comprovar pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o réu/municipalidade não apresentou comprovantes idôneos de pagamento e que fichas financeiras não comprovam quitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.