AREsp 2665020 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de exame devolutivo: (i) deficiência na fundamentação recursal que não ataca especificamente o fundamento do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (barreira da Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento de questão relacionada à prescrição quinquenal (Súmula 211/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Verbas Trabalhistas De Servidor Público (férias, Terço Constitucional, 13º Salário), Súmulas E Requisitos De Admissibilidade (súmulas 284 STF, 7 STJ, 211 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Verbas Trabalhistas De Servidor Público (férias, Terço Constitucional, 13º Salário) Súmulas E Requisitos De Admissibilidade (súmulas 284 Stf, 7 Stj, 211 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de exame devolutivo: (i) deficiência na fundamentação recursal que não ataca especificamente o fundamento do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (barreira da Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento de questão relacionada à prescrição quinquenal (Súmula 211/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.