AREsp 2658440 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, FGTS, Férias, Décimo Terceiro, Contrato Temporário, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante/recorrente

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.