AREsp 2641743 - DECISAO

AREsp 2641743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a ausência de prova mínima do autor, não haveria cerceamento de defesa no indeferimento de prova oral, a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das normas invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Diferenças De Hora Extra / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação De Cobrança De Diferenças De Hora Extra / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Obrigação do autor de produzir prova mínima sobre horas extras
  3. 3 Fundamentação judicial e exigência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a ausência de prova mínima do autor, não haveria cerceamento de defesa no indeferimento de prova oral, a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das normas invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.