AREsp 2663572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Por Fornecimento De Energia Elétrica, Ação De Regresso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Por Fornecimento De Energia Elétrica Ação De Regresso

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, II, CPC
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...