AREsp 2628407 - DECISAO

AREsp 2628407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) em relação à primeira controvérsia; ausência de prequestionamento das questões relativas à segunda e terceira controvérsias (Súmula 211/STJ); e necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à quarta controvérsia, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: GIORDANO BRUNO CARDOSO; Recorrida: UNISINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitou Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Ônus Da Prova Prova Documental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

GIORDANO BRUNO CARDOSO

Recorrente

UNISINOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 força probatória do histórico escolar para comprovação de dívida
  2. 2 violação do art. 6º, III, do CDC quanto à discriminação das parcelas
  3. 3 momento apropriado para inversão do ônus da prova (instrução vs sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) em relação à primeira controvérsia; ausência de prequestionamento das questões relativas à segunda e terceira controvérsias (Súmula 211/STJ); e necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à quarta controvérsia, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publicar-se e intimem-se as partes