AREsp 2646678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.