AREsp 2667344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrida: Autora/Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
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