REsp 2076718 - DECISAO

REsp 2076718 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que os autores não comprovaram o desconto dos valores nas contas correntes e que a retenção dos cheques era justificável; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foram ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALMIR JOSÉ DELFINO e OUTRA; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Desconto De Cheques, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Desconto De Cheques Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALMIR JOSÉ DELFINO e OUTRA

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 atribuição do ônus da prova em contrato de desconto de cheques

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que os autores não comprovaram o desconto dos valores nas contas correntes e que a retenção dos cheques era justificável; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foram ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.