AREsp 2631248 - DECISAO

AREsp 2631248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo impossível a discussão do mérito probatório na via especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE; Recorrida: Professora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comprovação De Pagamento De Salários, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fichas Financeiras Como Prova Documental
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Comprovação De Pagamento De Salários Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fichas Financeiras Como Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante/recorrente

Professora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Valoração de fichas financeiras produzidas pela administração como prova do pagamento salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo impossível a discussão do mérito probatório na via especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se