AREsp 2664167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Elétrico, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Ônus Da Prova Dano Elétrico Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental em ações regressivas de seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.