AREsp 2562699 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1234) e deve ser devolvido ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deve o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1234) E Sobrestado
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Agrário Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1234) E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1234) e deve ser devolvido ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deve o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
  • após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir