AREsp 2651292 - DECISAO

AREsp 2651292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, I Do CPC, II Do CPC, Contrato Temporário, Férias, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (temas 551 E 916), Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova Art. 373, I Do CPC Art. 373, II Do CPC Contrato Temporário Férias Décimo Terceiro Salário +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 373, I, do CPC por condenação sem comprovação dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 Se o ônus da prova sobre pagamento (fato extintivo) incumbia ao Município (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.