AREsp 2608095 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1264); após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema n. 1264
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Penhora, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Agrário Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Penhora Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1264); após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema n. 1264

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015, que seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte