AREsp 2489861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente, não houve omissão, e, diante da ausência/incompletude/ilegibilidade de documentos sob responsabilidade da instituição financeira, foi corretamente atribuído a esta o ônus da prova; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e não há justificativa para suspender a liquidação de sentença, inexistindo efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Perícia Contábil Omissão No Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 afronta aos arts. 314, 373, I e II, 375, 400, 473, III, e 475 do CPC (ônus da prova e dever de exibição/guarda de documentos para perícia)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente, não houve omissão, e, diante da ausência/incompletude/ilegibilidade de documentos sob responsabilidade da instituição financeira, foi corretamente atribuído a esta o ônus da prova; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e não há justificativa para suspender a liquidação de sentença, inexistindo efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Não majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.