AREsp 2659222 - DECISAO

AREsp 2659222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de questão decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Ainda majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356, 280), Progressão Funcional, Restos a Pagar, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Municipal Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356, 280) Progressão Funcional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação específica do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de questão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de questão decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Ainda majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.