AREsp 2650736 - DECISAO

AREsp 2650736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão funda-se em reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova, circunstância que exige reanálise do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora havia se desincumbido do ônus probatório e que o réu não trouxe elementos para desconstituir tal conclusão.

Parties
Recorrente: ROSILENE DE AZEVEDO ARAUJO LIMA; Recorrido: Município (ente público recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ressarcimento Ao Erário, Aluguel Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Ressarcimento Ao Erário Aluguel Social Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILENE DE AZEVEDO ARAUJO LIMA

Recorrente

Município (ente público recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão funda-se em reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova, circunstância que exige reanálise do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora havia se desincumbido do ônus probatório e que o réu não trouxe elementos para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.