AREsp 2628621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da valoração do conjunto fático-probatório (aplicação do CDC por sub-rogação, demonstração do dano e do nexo causal por meio de documentos e laudos e ausência de prova das excludentes pela concessionária), matéria cuja modificação demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada: TOKIO MARINE (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental E Pericial
Processo Civil Direito Do Consumador Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

TOKIO MARINE (seguradora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação
  2. 2 se a apelada desincumbiu do ônus da prova quanto ao dano e nexo causal
  3. 3 se a concessionária poderia alegar caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da valoração do conjunto fático-probatório (aplicação do CDC por sub-rogação, demonstração do dano e do nexo causal por meio de documentos e laudos e ausência de prova das excludentes pela concessionária), matéria cuja modificação demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.