AREsp 2646014 - DECISAO

AREsp 2646014 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, não houve prequestionamento da matéria no acórdão de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base Em Óbices De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documentos Públicos, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documentos Públicos Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base Em Óbices De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e dissídio jurisprudencial relativo ao art. 373 do CPC sobre ônus da prova e presunção de veracidade de fichas financeiras públicas
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §4º, II, do CPC quanto à fixação de honorários em sentença ilíquida
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, não houve prequestionamento da matéria no acórdão de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.