AREsp 2653311 - DECISAO

AREsp 2653311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de intempestividades formais e de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões federais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a decisão atacada teve fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Progressão Funcional, Improbidade Administrativa, Restos a Pagar, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Ônus Da Prova Progressão Funcional Improbidade Administrativa Restos a Pagar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de intempestividades formais e de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões federais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a decisão atacada teve fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.