AREsp 2672291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as provas relevantes, concluiu pela insuficiência de elementos mínimos para demonstrar o nexo de causalidade entre a obra e o acidente, aplicou a preclusão quanto às testemunhas não intimadas, e entendeu inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto à questão relativa ao art. 95 do CTB, não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF por analogia). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85 do NCPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO FERREIRA FILHO (REGINALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Trânsito Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA FILHO (REGINALDO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 373, II, e 374, III e IV, do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 violação dos arts. 14, 17 e 22 do CDC e arts. 186 e 927 do CC/2002 (teoria da responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as provas relevantes, concluiu pela insuficiência de elementos mínimos para demonstrar o nexo de causalidade entre a obra e o acidente, aplicou a preclusão quanto às testemunhas não intimadas, e entendeu inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto à questão relativa ao art. 95 do CTB, não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF por analogia). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados em desfavor de REGINALDO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.