AREsp 2654333 - DECISAO

AREsp 2654333 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e (iii) a questão subsidiária funda-se em legislação local, impedindo o exame por recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Em consequência, não se examinou o mérito das alegações relativas ao ônus da prova ou à suposta improbidade.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Progressão Funcional, Improbidade Administrativa, Restos a Pagar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Cível/processual Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Progressão Funcional Improbidade Administrativa Restos a Pagar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Recorrente/agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC quanto ao ônus da prova e valoração das provas
  2. 2 Alegada violação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade) pela hipótese de pagamento de diferenças salariais sem inscrição em restos a pagar/empenho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e (iii) a questão subsidiária funda-se em legislação local, impedindo o exame por recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Em consequência, não se examinou o mérito das alegações relativas ao ônus da prova ou à suposta improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.