AREsp 2573305 - DECISAO

AREsp 2573305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base na suficiência das provas constantes dos autos e na incumbência do juiz como destinatário da prova, que a dilação probatória requerida não acrescentaria elementos essenciais; além disso, a controvérsia quanto ao pagamento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o depósito realizado em conta de terceiro não comprova pagamento ao credor nos termos do art. 308 do Código Civil.

Parties
Autora: empresa autora; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Denegatória Mantida Pelo STJ
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Produção De Provas, Pagamento a Terceiro, Art. 308 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Produção De Provas Pagamento a Terceiro Art. 308 Do Código Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

empresa autora

Autora

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Denegatória Mantida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cerceamento de defesa pela recusa de dilação probatória
  2. 2 ônus da prova sobre o pagamento de dívida e necessidade de prova documental
  3. 3 eficácia do pagamento realizado a terceiro e aplicação do art. 308 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base na suficiência das provas constantes dos autos e na incumbência do juiz como destinatário da prova, que a dilação probatória requerida não acrescentaria elementos essenciais; além disso, a controvérsia quanto ao pagamento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o depósito realizado em conta de terceiro não comprova pagamento ao credor nos termos do art. 308 do Código Civil.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC