AREsp 2660468 - DECISAO

AREsp 2660468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que eventual obtenção de documentos poderia ser determinada pelo juízo de origem nos termos do art. 396 do CPC.

Parties
Agravante: LUCINEI MARCELO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Comissões De Representação Comercial
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Comissões De Representação Comercial

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Parties

LUCINEI MARCELO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra do art. 373 do CPC sobre o ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante de dificuldade probatória
  3. 3 Aplicação do art. 396/398 do CPC para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que eventual obtenção de documentos poderia ser determinada pelo juízo de origem nos termos do art. 396 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.