AREsp 2668481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à aferição de documentos (ficha financeira), providência vedada em recurso especial; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem, majorando-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias De Comissionados, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Público Ônus Da Prova Férias De Comissionados Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre autor e Fazenda Pública (art. 373 do CPC)
  2. 2 direito de ocupantes de cargo em comissão a férias e terço constitucional
  3. 3 necessidade (ou não) de lei municipal para pagamento de verbas a comissionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à aferição de documentos (ficha financeira), providência vedada em recurso especial; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem, majorando-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.