AREsp 2665603 - DECISAO

AREsp 2665603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou que a recorrente não juntou prova da celebração do contrato, incumbindo-lhe tal ônus em relação de consumo, razão pela qual a decisão de inexigibilidade do débito e demais consequências foram mantidas.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 CPC, Art. 188 CC, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Art. 373 CPC Art. 188 CC Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre a existência do contrato
  2. 2 Se a cobrança configura exercício regular de direito ou ato ilícito à luz do art. 188, I, do CC
  3. 3 Se é cabível recurso especial diante de questão que depende de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou que a recorrente não juntou prova da celebração do contrato, incumbindo-lhe tal ônus em relação de consumo, razão pela qual a decisão de inexigibilidade do débito e demais consequências foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.