AREsp 2533121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova e pela necessidade de prova técnica para demonstrar o nexo de causalidade, sendo ônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: ULYSSES FERNANDO LEME; Recorrida: concessionária de serviços públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ULYSSES FERNANDO LEME

Agravante

concessionária de serviços públicos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 6º, VIII, do CDC ao não reconhecer a inversão do ônus da prova
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova nos termos do art. 369 do CPC
  3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente exigiu prova técnica pericial e aplicou o art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova e pela necessidade de prova técnica para demonstrar o nexo de causalidade, sendo ônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.