AREsp 2609037 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve a improcedência da ação por ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre a inversão do ônus da prova, não sendo conhecido o recurso especial por força da Súmula 83/STJ; questão sobre despacho saneador não foi apta ao prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Compra E Venda, Danos Morais, Negativação, Nulidade Por Falta De Despacho Saneador, Prequestionamento (súmulas 83 E 211/stj)

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Compra E Venda Danos Morais Negativação +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
2 ônus probatório e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, I, CPC)
3 comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de arbitrar honorários recursais (conforme §§2º e 11 do art. 85 do CPC).