AREsp 2699724 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente que o agravante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova, art. 373 do CPC) e que o pedido de inversão do ônus probatório formulado em sede recursal estava precluso; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MOUSSALEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Profissional Liberal, Preclusão, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

CARLOS ALBERTO MOUSSALEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova
  3. 3 preclusão temporal quanto ao pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente que o agravante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova, art. 373 do CPC) e que o pedido de inversão do ônus probatório formulado em sede recursal estava precluso; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida