AREsp 2650124 - DECISAO

AREsp 2650124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impossibilitando a alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao ônus da prova; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impossibilitando a alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao ônus da prova; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, se aplicáveis, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.