AREsp 2499627 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a decisão embargada enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, que a inversão do ônus da prova não é automática e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso e foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Embargante: Paulo Rutili Nicolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao recurso; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Decisão Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Paulo Rutili Nicolli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, II e III, 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 6º, VIII e 47 do CDC e art. 423 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a decisão embargada enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, que a inversão do ônus da prova não é automática e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso e foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao recurso; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nega-se provimento ao recurso; nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majora-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios.