AREsp 2672363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que acórdãos com circunstâncias fáticas diversas não caracterizam divergência apta a admitir recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova em ação de regresso
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que acórdãos com circunstâncias fáticas diversas não caracterizam divergência apta a admitir recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.