AREsp 2672543 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar repercussão, diante da inexistência de similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decidiu‑se ainda pela majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Prova Pericial, Prova Documental, Serviço Público, Art. 373, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a farta prova documental apresentada pela seguradora é suficiente para comprovar o dano e o nexo causal em ação regressiva
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC em ação regressiva contra concessionária de energia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar repercussão, diante da inexistência de similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decidiu‑se ainda pela majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.