AREsp 2677272 - DECISAO

AREsp 2677272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a subida do recurso ao STJ, diante da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Perícia Técnica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Perícia Técnica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova em ação regressiva fundada em contrato de seguro
  3. 3 Possibilidade de comprovação do nexo causal por prova documental em face da impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a subida do recurso ao STJ, diante da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.